Edição Nº 1544

Publicado em Categorias: Atos Oficiais

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  • ATOS OFICIAIS
    • LEI COMPLEMENTAR (Nº 269/2024)
    • LEI COMPLEMENTAR (Nº 270/2024)
    • LEI COMPLEMENTAR (Nº 271/2024)
    • LEI (Nº 273/2024)
    • LEI (Nº 274/2024)
    • (LOA) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (Nº 272/2024)